12 agosto 2014

CONGEAPA E O FUTURO DA APA

CONGEAPA E O FUTURO DA APA


Desde 2001, Campinas conta com uma Área de Proteção Ambiental, a chamada APA. A lei foi sancionada pelo prefeito assassinado de Campinas, Toninho. Essa área corresponde a mais de 28% do território do município e abrange a os distritos de Sousas e Joaquim Egídio e toda a área rural ao norte do município nas divisas com Jaguariúna, Pedreira, Morungaba e Valinhos. Dentro da APA encontra-se o Rio Atibaia, importante rio que contribui para o sistema de abastecimento de água do Cantareira. Assim, uma área de suma importância não só para Campinas, mas para todo o Estado de São Paulo.

Dada sua importância, a lei também criou um conselho gestor da APA, o CONGEAPA, que também foi regulamentado por um decreto. Essas legislações garantem a este conselho “caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e tem por objetivo promover a participação autônoma e organizada da comunidade no processo de definições da política de desenvolvimento local e no acompanhamento de sua execução...”. Dessa maneira fica evidente a importância deste conselho na dinâmica, não apenas da APA, mas de toda a região.

Nos últimos tempos esse conselho enfrenta inúmeros problemas de ordem jurídica e organizativa, basicamente por tentativas reiteradas da prefeitura (e suas diversas administrações que passaram por lá nos últimos anos) em tentar controlar e anular as atividades do CONGEAPA. O último ataque ao conselho foi quando, de maneira evidentemente absurda e ilegal, a SANASA tentou participar do conselho como entidade do terceiro setor. Sim, como entidade da sociedade civil! Mais uma vez o Judiciário teve que intervir e o prefeito fez um decreto às pressas para resolver a questão, desfazendo o absurdo e destravando o conselho.

Dada a importância da APA e do CONGEAPA, considerando meu compromisso com as questões ambientais, não só da minha cidade, mas de toda a região, me candidatei ao conselho e agora me candidato à presidência do mesmo na eleição que ocorrerá dia 12 deste mês. A ideia é imprimir a este conselho um caráter de independência e transparência ao CONGEAPA, nos moldes que realizei na presidência do COMDEMA. Garantir seu funcionamento dentro da legalidade, moralidade e que suas atividades possam transcorrer de maneira livre e democrática para que todas as opiniões e visões de como a APA deva se desenvolver sejam discutidas abertamente, sempre defendendo o desenvolvimento sustentável e uso racional e duradouro dos recursos naturais, garantindo o que dispõe no art. 2º da lei que criou a APA para a “a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais; a proteção dos mananciais hídricos utilizados ou com possibilidade de utilização para abastecimento público, notadamente as bacias de contribuição dos Rios Atibaia e Jaguari; o controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável.”.

Ocorre que, mais uma vez, a prefeitura volta à carga contra a autonomia do CONGEAPA, ao apresentar como candidato a presidência o representante da SANASA. O Executivo municipal deve participar e contribuir com o conselho, mas não pode controlá-lo, da mesma maneira o setor empresarial com interesses na região. O conselho deve ser um espaço do encontro e da discussão de ideias para atingir os objetivos da APA. Porém, o conselho é, entre outras atribuições, um órgão de fiscalização, como dispõe a legislação. Ora, como fazer uma fiscalização eficiente das ações, seja do poder público, seja do setor empresarial com os mesmos detendo o controle das pautas e encaminhamentos do conselho? Pode ser inocência ou má-fé acreditar que isso é possível com esses setores controlando o CONGEAPA ou qualquer conselho. 

Infelizmente a prefeitura tem partidarizado todas as discussões a que se referem o tema. Qualquer crítica ou ponderação às políticas implementadas é tratado pela atual gestão como “coisa da oposição” ou buscam a desqualificação de pessoas e entidades que querem o uso racional dos nossos recursos naturais já escassos, como é o caso da nossa água. A única partidarização que podemos admitir nessas discussões é das pessoas que tomam partido do desenvolvimento sustentável, pois os fatos mostram que também há os filiados ao partido da depredação da APA e sua transformação em um grande mosaico de condomínios fechados trazendo inúmeros impactos a nossa qualidade de vida.

Rafael Moya
Advogado, mestre em engenharia urbana e ex-presidente do COMDEMA e conselheiro do CONGEAPA.

Um comentário:

Marcelo Petry disse...

RAFAEL, BOA TARDE, GOSTARIA DE SABER SE TEM EXPERENCIA COM PROJETOS DE TANQUES REDES
VI SE NOME EM UMA REPORTAGEM, PRECISAVA TIRAR UMAS DUVIDAS SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO