29 dezembro 2012

Um 2013 justo e sustentável

Um 2013 justo e sustentável à todos. Lembre-se: de que lado você está?

Abraços,

Rafael Moya



18 dezembro 2012

PARA QUE SERVE UMA LEI ORÇAMENTÁRIA?


PARA QUE SERVE UMA LEI ORÇAMENTÁRIA?

Na última sexta-feira, os vereadores votaram, e aprovaram, a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2013. Poucas pessoas sabem, mas o Poder Legislativo no Brasil, seja ele de âmbito municipal, estadual e federal tem a prerrogativa de discutir, ajustar e aprovar os gastos que o Poder Executivo fará. São três as leis que tratam de orçamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nestas leis, chamadas peças orçamentárias, especialmente na LOA, os parlamentares deveriam indicar o quanto seria gasto em saúde, educação, cultura, meio ambiente, segurança etc. Por meio das chamadas rubricas, eles têm o dever de analisar, em detalhes, o quanto seria destinado para cada área, quais obras prioritárias, investimentos etc. Nossa Constituição Federal garante este direito ao Poder Legislativo por entender que ele seria o Poder mais democrático, representante das diversas matizes da sociedade, palco do debate, do diálogo e da transparência. Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, e sendo a LOA uma lei, os chefes do Poder Executivo seriam obrigados a cumprirem.

Como os políticos brasileiros, salvos raras e honrosas exceções, têm pouco apreço pela transparência, diálogo e participação popular, a praxe é “driblar” as leis orçamentárias. Uma tática para isso é o que foi feito em Campinas, mais uma vez, este ano. O prefeito enviou uma proposta de lei orçamentária concentrando em seu gabinete enorme parcela dos recursos. O objetivo, provavelmente, é o de poder usar estes recursos como bem lhe aprouver. A efeito de ilustração, a Secretaria de Meio Ambiente, novamente, é a secretaria que menos recebe recursos. Isso é particularmente grave considerando os enormes desafios que a cidade enfrenta e enfrentará, como um mercado imobiliário aquecido, ampliação de Viracopos entre tantas outras áreas nevrálgicas para a cidade. A proposta apresentada possui várias coisas que seriam cômicas se não fossem trágicas, como por exemplo, a destinação de R$ 1.500,00, para ampliação de áreas verdes do município, isso mesmo, mil e quinhentos reais. O próprio prefeito sabe, e os vereadores também, que este valor não dará para ampliar nem o jardim da casa deles.  No caso do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a prefeitura teria a obrigação, por lei, de incluir uma rubrica para o conselho. Sequer o fez.

Mas isto não seria o fim do mundo se os vereadores cumprissem sua função de chamarem a sociedade para o diálogo. Realizassem audiências públicas, debates e fizessem emendas ao orçamento. Eles possuem a prerrogativa de tirar dinheiro do gabinete e indicar para onde eles, juntamente com a sociedade, achassem necessário. Assim, por ser uma lei, o prefeito seria obrigado a acatar, realizando os gastos e investimentos previstos. Transformariam o Legislativo em um espaço de discussão, formulação e elaboração de políticas públicas. Porém não foi isso que a Câmara fez. Como demonstra a matéria do Correio Popular de 15 dezembro de 2012, os vereadores aprovaram uma única emenda.

O legislativo campineiro deu mais uma demonstração de que continua a ser uma mero despachante dos desejos do Executivo. Isto é grave pois dá plenos poderes a outro Poder, esvaziando assim o que determina a Constituição Federal. Os vereadores se escondem atrás de pareceres de comissões e de procuradorias e não têm a coragem de mostrarem suas reais intenções. Quem é da área jurídica sabe que estes pareceres, de qualidade técnica e imparcialidade duvidosos, orientam e não obrigam os nobres parlamentares. Ao procederem desta maneira, colocando-se no papel de meros despachantes das vontades do prefeito, os vereadores prestam um desserviço à construção de uma sociedade transparente, justa, sustentável e democrática.

No próximo ano, teremos uma Secretaria de Meio Ambiente fragilizada, em que pese os esforços hercúleos dos servidores. Isto trará problemas para o setor empresarial e para a toda a cidade. Continuaremos a viver numa cidade que se gaba de ser um pólo de alta tecnologia, mas que não possui políticas públicas sérias de nenhuma ordem. O novo governo precisa mostrar a que veio, pois os nobres edis continuam esforçando-se para transformar Campinas em Sucupira. De nossa parte continuaremos, mesmo sem recursos, fiscalizando e colaborando na formulação de políticas públicas para nossa cidade, apesar dos nossos vereadores. Um 2013 justo e sustentável a todos!

Rafael Moya
Advogado e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA)