Um 2013 justo e sustentável

Um 2013 justo e sustentável à todos. Lembre-se: de que lado você está?

Abraços,

Rafael Moya

PARA QUE SERVE UMA LEI ORÇAMENTÁRIA?

PARA QUE SERVE UMA LEI ORÇAMENTÁRIA?

Na última sexta-feira, os vereadores votaram, e aprovaram, a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2013. Poucas pessoas sabem, mas o Poder Legislativo no Brasil, seja ele de âmbito municipal, estadual e federal tem a prerrogativa de discutir, ajustar e aprovar os gastos que o Poder Executivo fará. São três as leis que tratam de orçamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nestas leis, chamadas peças orçamentárias, especialmente na LOA, os parlamentares deveriam indicar o quanto seria gasto em saúde, educação, cultura, meio ambiente, segurança etc. Por meio das chamadas rubricas, eles têm o dever de analisar, em detalhes, o quanto seria destinado para cada área, quais obras prioritárias, investimentos etc. Nossa Constituição Federal garante este direito ao Poder Legislativo por entender que ele seria o Poder mais democrático, representante das diversas matizes da sociedade, palco do debate, do diálogo e da transparência. Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, e sendo a LOA uma lei, os chefes do Poder Executivo seriam obrigados a cumprirem.

Como os políticos brasileiros, salvos raras e honrosas exceções, têm pouco apreço pela transparência, diálogo e participação popular, a praxe é “driblar” as leis orçamentárias. Uma tática para isso é o que foi feito em Campinas, mais uma vez, este ano. O prefeito enviou uma proposta de lei orçamentária concentrando em seu gabinete enorme parcela dos recursos. O objetivo, provavelmente, é o de poder usar estes recursos como bem lhe aprouver. A efeito de ilustração, a Secretaria de Meio Ambiente, novamente, é a secretaria que menos recebe recursos. Isso é particularmente grave considerando os enormes desafios que a cidade enfrenta e enfrentará, como um mercado imobiliário aquecido, ampliação de Viracopos entre tantas outras áreas nevrálgicas para a cidade. A proposta apresentada possui várias coisas que seriam cômicas se não fossem trágicas, como por exemplo, a destinação de R$ 1.500,00, para ampliação de áreas verdes do município, isso mesmo, mil e quinhentos reais. O próprio prefeito sabe, e os vereadores também, que este valor não dará para ampliar nem o jardim da casa deles.  No caso do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a prefeitura teria a obrigação, por lei, de incluir uma rubrica para o conselho. Sequer o fez.

Mas isto não seria o fim do mundo se os vereadores cumprissem sua função de chamarem a sociedade para o diálogo. Realizassem audiências públicas, debates e fizessem emendas ao orçamento. Eles possuem a prerrogativa de tirar dinheiro do gabinete e indicar para onde eles, juntamente com a sociedade, achassem necessário. Assim, por ser uma lei, o prefeito seria obrigado a acatar, realizando os gastos e investimentos previstos. Transformariam o Legislativo em um espaço de discussão, formulação e elaboração de políticas públicas. Porém não foi isso que a Câmara fez. Como demonstra a matéria do Correio Popular de 15 dezembro de 2012, os vereadores aprovaram uma única emenda.

O legislativo campineiro deu mais uma demonstração de que continua a ser uma mero despachante dos desejos do Executivo. Isto é grave pois dá plenos poderes a outro Poder, esvaziando assim o que determina a Constituição Federal. Os vereadores se escondem atrás de pareceres de comissões e de procuradorias e não têm a coragem de mostrarem suas reais intenções. Quem é da área jurídica sabe que estes pareceres, de qualidade técnica e imparcialidade duvidosos, orientam e não obrigam os nobres parlamentares. Ao procederem desta maneira, colocando-se no papel de meros despachantes das vontades do prefeito, os vereadores prestam um desserviço à construção de uma sociedade transparente, justa, sustentável e democrática.

No próximo ano, teremos uma Secretaria de Meio Ambiente fragilizada, em que pese os esforços hercúleos dos servidores. Isto trará problemas para o setor empresarial e para a toda a cidade. Continuaremos a viver numa cidade que se gaba de ser um pólo de alta tecnologia, mas que não possui políticas públicas sérias de nenhuma ordem. O novo governo precisa mostrar a que veio, pois os nobres edis continuam esforçando-se para transformar Campinas em Sucupira. De nossa parte continuaremos, mesmo sem recursos, fiscalizando e colaborando na formulação de políticas públicas para nossa cidade, apesar dos nossos vereadores. Um 2013 justo e sustentável a todos!

Rafael Moya

Advogado e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA)

LIMPEZA DA CIDADE OU DA POLÍTICA?

Artigo publicado no jornal Correio Popular de 21 de agosto de 2012.

Rafael Moya

LIMPEZA DA CIDADE OU DA POLÍTICA?

Em matéria publicada no Jornal Correio Popular de 18 de agosto, me deparei com a notícia de que teremos mais restrições às propagandas eleitorais nas ruas. Esta medida vem no sentido de várias outras, tomadas não apenas pelo Judiciário, mas também pela Câmara de Vereadores. Sob o argumento da limpeza da cidade e do meio ambiente equilibrado, as normas vão, supostamente, restringindo as propagandas. Em um primeiro momento, a tendência é aplaudirmos iniciativas como essa, pois o senso comum inclina-se repudiar a política, sentimento este agravado pelas enxurradas de denúncias dos últimos anos. Porém, creio que devamos olhar com um pouco mais de atenção a estas medidas.

A sociedade brasileira optou por um modelo de eleição que, a cada dia, favorece o poder econômico e candidaturas que estão no controle da máquina pública e próximas aos grandes financiadores de campanha. Assim, o critério para ser eleito, tem sido, com raras e honrosas exceções, o acesso a recursos financeiros ou então às máquinas de favores que se transformaram amplos setores da prefeitura, em especial as Administrações Regionais (AR´s). Além disso, nosso calendário eleitoral é curto, sendo que em noventa dias o candidato precisa chegar aos eleitores, o que é um grande desafio para campanhas com poucos recursos e em uma sociedade despolitizada e desiludida.  Neste vale-tudo para chegar aos eleitores, os candidatos e partidos fazem peripécias para atingir seus objetivos. Entre as táticas, estão a colocação indiscriminada de cavaletes, faixas, placas etc.

Ocorre que, temos que tomar cuidado para não darmos um remédio que mate o paciente. Como exemplo, podemos citar a recente proibição por lei municipal de pintura de muros para campanhas eleitorais sob o argumento de poluição visual da cidade. Tal medida tirou o direito constitucional do cidadão à livre expressão. O vereador que propôs a medida e o prefeito que a sancionou agora utilizam os mesmos muros para pregarem placas de suas campanhas, poluindo ainda mais a cidade. Outro risco, é que a excessiva proibição de cavaletes poderá gerar uma corrida a carros de som, trazendo ainda mais desconforto e poluição. Outra medida absurda e que, data venia, fere à legislação eleitoral é a proibição da montagem de bancas e barracas nas praças da cidade. Ora, caso elas não atrapalhem os pedestres, são importantes instrumentos de acesso dos eleitores aos candidatos, inclusive com a possibilidade do debate e da discussão sobre as propostas de cada um.

Questões como essas, sempre me remetem à reflexão da necessidade de uma profunda reforma política (e não apenas uma reforma eleitoral). Enquanto isso temos, e devemos, conviver com este modo de escolhermos nossos representantes. Não podemos admitir ficarmos reféns de candidatos que possuam mais tempo de TV, que tenham acesso à máquina pública e a campanhas milionárias. Os eleitores não podem pautar-se nem por uma coisa nem outra. É necessário regular o uso dos cavaletes? Sim. Mas temos que garantir que as eleições aconteçam de maneira justa entre as candidaturas.

Espero que este zelo que os poderes constituídos estão tendo com a cidade permaneça depois das eleições. Que não sejamos obrigados a conviver com placas publicitárias acorrentadas a postes, barracas de venda de celulares nas praças, faixas amarradas em todos os lugares, falta de fiscalização de ruídos, pouco cuidado com nossos jardins etc. 

Devemos cuidar da limpeza da cidade? Sim. Mas temos (principalmente nestes curtos três meses de campanha eleitoral) que nos preocupar em cuidar da limpeza da política, caso contrário, continuaremos a conviver com uma cidade suja e sem um meio ambiente equilibrado por mais quatro anos.

Rafael Moya

Advogado e Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA).

Resolução do COMDEMA de Campinas sobre doações de praças e parques.

Resolução do COMDEMA de Campinas publicada dia 27 de julho:




Resolução nº 06 / 2012

Considerando a legislação Federal, Estadual e Municipal, em especial os arts. 186 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o COMDEMA edita a seguinte Resolução:

Art. 1º . Não autoriza-se a venda, doação ou qualquer ato correlato, do todo ou parte, de quaisquer áreas que sejam:

I - as estabelecidas por lei;

II - as várzeas urbanas;

III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da fl ora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

IV - as paisagens notáveis defi nidas em lei;

V - as praças, bosques, os parques, jardins públicos e maciços fl orestais naturais ou plantados de domínio público e privados.

Parágrafo único: A presente resolução poderá ser revista caso a Prefeitura Municipal de Campinas apresente Plano Municipal de manutenção e ampliação de áreas verdes de Campinas construido com participação do COMDEMA e demais entidades técnicas e da Sociedade Civil.

Art. 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Moya
Presidente COMDEMA Campinas